Comprar carro usado em Portugal: quais são os direitos do consumidor?

Que direitos têm os compradores de automóveis usados?

O direito do consumidor na compra de carros usados está previsto na legislação. Porém, a lei é aplicada de formas diferentes segundo a origem da venda, empresa ou particular.

Assim, genericamente, o consumidor tem direito a:

• Conhecer antecipadamente todas as informações relevantes sobre o veículo (ano de matrícula, quilometragem, número de proprietários anteriores, histórico de acidentes e manutenções);

• Ter acesso aos documentos legais exigidos, nomeadamente, o Documento Único Automóvel, certificado de inspeção, comprovativo de IUC, entre outros;

• Receber um contrato de compra e venda com condições definidas (preço, estado do veículo, condições de pagamento), quando a compra é realizada em stands;

• Obter carro usado garantia, quando a venda é feita por um profissional.

Comprar em stand ou concessionário: que lei se aplica?

Ao comprar carro usado num stand, concessionário ou qualquer entidade comercial, está protegido por regras específicas de direito do consumidor.

Garantia obrigatória

A garantia carro usado é uma das maiores vantagens de comprar a um profissional. Este é um dos principais direitos dos compradores de carros usados, que beneficiam das seguintes especificações.

• A garantia automóvel usado é de, no mínimo, 18 meses e pode chegar até 36 meses;

• Aplica-se a defeitos que não tenham sido causados por uso indevido do veículo pelo cliente. Isso inclui danos mecânicos, elétricos e eletrónicos que possam surgir após a compra.

• Durante este período, o vendedor tem o dever de reparar ou substituir a viatura sem custos adicionais para o comprador.

Direito à devolução

A devolução de carros usados, comprados online, não é obrigatória por lei. Porém, muitos stands oferecem condições especiais, como prazos para devolução ou troca em caso de insatisfação, para aumentar a confiança de potenciais compradores.

Todavia, confirme se essa opção consta no contrato. Além disso, antes da compra, confirme se o automóvel não tem defeitos; pois, mesmo que tenha direito à devolução, este processo pode ser moroso.

Documentação obrigatória

Ao comprar carro usado, documentos a receber são os seguintes:

• Documento Único Automóvel (DUA);

• Comprovativo de inspeção periódica válida (IPO);

• Certificado de pagamento do IUC (Imposto Único de Circulação);

• Declaração de venda.

A não entrega destes documentos coloca o vendedor comercial em incumprimento legal.

Venda entre particulares: o que muda?

Quando a venda é realizada entre particulares, as regras são diferentes. Os direitos de quem compra um carro usado em Portugal são mais limitados. Mas vamos ver em detalhe.

Não há garantia obrigatória

Na compra entre particulares, não há garantia obrigatória. Ainda assim, o comprador tem até 60 dias para contactar o vendedor, caso identifique e consiga provar um problema. Por sua vez, o vendedor tem 30 dias para resolver, após ter recebido o comunicado.

Acordo de promessa de compra e venda

Apesar de não ser exigido por lei, é recomendável que as partes celebrem um contrato de promessa de compra e venda do automóvel. Neste documento devem constar as informações sobre o veículo, o seu estado, o preço, a data da venda e a possibilidade de garantia carro usado.

Este contrato informal protege tanto o vendedor como o comprador em caso de conflito.

Prazo para anular contrato de compra e venda automóvel

Como não é obrigatório um acordo formal, não existe um prazo para anular contrato de compra e venda automóvel. O comprador pode desistir de comprar carro usado a qualquer momento até à transferência de propriedade.

Depois da transação estar terminada, não é possível anular a operação por arrependimento. Portanto, ambas as partes devem estar certas da transação antes de a concluir.

E o vendedor?

Como vendedor particular, importa conhecer os direitos dos compradores e como funciona a garantia carro usado. Assim, o vendedor deve:

• Facultar a documentação: reúna e forneça todos os documentos de venda de carros usados necessários para demonstrar transparência e profissionalismo.

• Entender as responsabilidades legais: não omita nenhum dano ou defeito no automóvel. Se o comprador provar que o proprietário tinha conhecimento do defeito e não o revelou, pode exigir compensações.

Paralelamente, o vendedor deve também proteger-se de situações de desistências à última hora ou reclamações infundadas, principalmente quando a negociação é entre particulares. Para tal, siga estas dicas:

• Guarde provas que o comprador viu e testou o carro;

• Inclua declarações claras sobre o estado do veículo no acordo informal;

• Registe a troca de mensagens, e-mails ou telefonemas sobre a transação.

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