Venda de carros usados: leis que protegem vendedores e compradores

Legislação para vendedores comerciais

São considerados vendedores profissionais, os stands, oficinas e concessionárias. Por terem uma atividade comercial, estão sujeitos a uma legislação compra e venda de automóveis rigorosa que protege os compradores.

Garantia obrigatória

Os vendedores comerciais são obrigados a oferecer uma garantia carro usado mínima de 18 meses, segundo o Decreto-Lei n.º 84/2021. O prazo pode chegar aos 36 meses e aplica-se a defeitos que se manifestem após a entrega e que já existiam, mesmo que o vendedor não tivesse conhecimento.

Se os stands ou concessionárias não cumprirem a lei da garantia venda de automóveis usados têm de assegurar a reparação, ou a substituição do veículo sem custos.

Informação clara

Os stands e concessionárias são obrigados a partilhar informações detalhadas sobre a viatura com os potenciais compradores. Os vendedores comerciais devem indicar a quilometragem real, histórico de acidentes, estado geral do veículo e registos de manutenção.

O não cumprimento desta obrigação pode resultar na anulação do contrato de venda.

Contrato de venda

O vendedor profissional deve disponibilizar uma declaração de venda, que inclua os dados completos da transação e as condições contratuais (preço, forma de pagamento e condições da viatura).

Leis para vendedores particulares

A venda de carros entre particulares não está sujeita às mesmas obrigações legais que se aplicam aos vendedores profissionais. Mas, não significa que estejam isentos de responsabilidades.

Garantia

Nas transações entre particulares, não há obrigatoriedade de oferecer garantia carro usado. No entanto, o vendedor pode ser responsabilizado em duas situações:

● Se o comprador conseguir provar que o veículo já apresentava um defeito oculto e grave no momento da venda;

● Se houver dolo, como ocultação de um acidente ou problemas mecânicos e adulteração da quilometragem.

Caso o vendedor consiga provar, pode exigir a anulação da venda ou uma redução do preço.

Declaração de venda

Embora não seja obrigatória, é recomendável que o vendedor e comprador assinem uma declaração de venda. Este documento serve como prova de transação e auxilia no processo de transferência de propriedade automóvel.

Na declaração de venda deve constar:

• Dados do comprador e do vendedor;

• Descrição do veículo;

• Valor da transação;

• Data e local da venda.

Desistências e anulamentos

A lei da compra e venda de veículos entre particulares não prevê direito de arrependimento. Por isso, nem o comprador, nem o vendedor podem desistir da compra após a conclusão. Para isso, seria necessário abrir um novo processo de revenda do automóvel, mas as partes não são obrigadas a aceitar.

Caso queira prevenir este cenário, pode incluir cláusulas específicas na declaração de venda.

Existe legislação para a venda de carros acidentados?

Viaturas recuperadas de acidentes podem ser vendidas. Mas, a legislação sobre venda de carros acidentados exige que o vendedor informe o comprador sobre qualquer dano estrutural ou histórico de sinistros do veículo.

A omissão desta informação pode ser considerada dolo ou uma prática desleal, sujeita a penalizações.

O que acontece se o vendedor não cumprir a lei?

Uma vez que os vendedores comerciais estão sujeitos a uma legislação compra e venda de automóveis mais rigorosa, estes podem ser alvo de:

• Coimas aplicadas pela ASAE;

• Ações judiciais por parte do comprador;

• Obrigações de devolução ou indemnização.

Na venda de carros entre particulares, não existem obrigações legais. Contudo, se for provado que o vendedor ocultou defeitos graves, pode ser processado por dolo ou responsabilidade civil.

Por isso, mesmo nas transações informais, o vendedor deve respeitar a legislação sobre venda de carros usados, agir com transparência e registar os detalhes por escrito.

Quer evitar complicações legais?

A legislação para vender carros usados pode parecer complexa, principalmente para os vendedores particulares. É necessário informar corretamente o comprador sobre o estado do veículo, preparar a declaração de venda e tratar da documentação.

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